21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003129-03.2025.8.26.0363 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001386-17.2025.4.03.6100 - 22ª Vara Cível Federal) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -

Vistos.

Trata-se de Carta Precatória expedida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito de Processo de Execução de Título Extrajudicial em trâmite naquele Juízo, distribuída a este Juizado Especial, no fluxo de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que representa equivoco.

Assim, vez que a partir de 28 de abril de 2025 foi implantado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo novo sistema eletrônico, denominado e-Proc, em todas as Varas dos Juizados Especiais do Estado, a partir de referida implantação, não mais é possível a distribuição de qualquer ação de natureza cível ou precatória expedida em processos de natureza cível, no sistema SAJ-PG5, devendo todas as ações dessa natureza serem distribuídas no sistema e-Proc, a partir de então.

Não bastasse tanto, verifica-se que a parte autora no processo de origem é a CEF - Caixa Econômica Federal, sendo o Juizado Especial Cível Estadual incompetente para processar ações ou precatórias em que a referida empresa pública federal seja parte.

Assim, devolva-se a presente Carta Precatória ao juízo de origem, com urgência e com nossas homenagens, para que tenha nova e regular distribuição.

Int. - ADV: PEDRO DALL AGNOL (OAB 11259/PA)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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