08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509526-38.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arjonas Construtora e Incorporadora Ltda - Considerando a petição retro do executado, nos termos do artigo 1023, § 2º do NCPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: CAMILA ALBIERI CORREIA (OAB 465768/SP)
28/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509526-38.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arjonas Construtora e Incorporadora Ltda - Assim, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno, contudo, a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, considerando o descumprimento da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 226 da Lei Complementar Municipal nº 574/2010, que impõe a todos os contribuintes o dever de informar ao cadastro imobiliário as alterações de posse ou propriedade do imóvel, cabendo à parte prejudicada buscar seus direitos por meio de ação própria.

DETERMINO ao Município que providencie a atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, lançando-se o nome das atuais proprietárias do imóvel (ADRIELLI LIMA DA SILVA GOMES e GUILHERME GOMES HOLANDA, conforme fls. 23), a fim de se evitar futuro ajuizamento indevido.

P.I.C. - ADV: CAMILA ALBIERI CORREIA (OAB 465768/SP)
20/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:55

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
15/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 10:37

Expedição de Carta.
12/07/2023 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2023 12:21

Conclusos para decisão
11/07/2023 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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