22/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015677-33.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gisele Ramos Souza Ciccone - Credsystem Instituiçao de Pagamento Ltda - - Liberocred Assessoria e Administração de Cartões Ltda - - Banco C6 S/A - - BANCO PAN S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco CSF S/A - - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Preliminarmente, solicite-se esclarecimentos à perita para adequar o plano de pagamento apresentado tendo como parâmetro de mínimo existência o valor de R$ 600,00, nos termos do art. 3º do Decreto n° 11.150/22.

Além disso, deve ser observado que na aferição do não comprometimento do mínimo existencial estão excluídas as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do referido diploma legal.

Registre-se, ainda, que o plano deve evidenciar de forma didática a ordem de pagamento dos contratos e quais permanecerão sob carência, bem como o valor das respectivas prestações.

Deve-se ter em vista que o plano pode prever a atenuação de encargos (ou até mesmo sua exclusão), assegurando, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, §4º, do CDC).

Em termos práticos, assim como ocorre em um procedimento de recuperação judicial, os encargos moratórios podem ser excluídos das dívidas até que se torne viável a sua inclusão no plano de pagamento, tendo como base os parâmetros acima estabelecidos.

Finalmente, caso se mostre necessário, a perita pode solicitar nos autos documentos adicionais, como contratos ou extratos de situação dos empréstimos.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AMANDA HENRIQUE GOMES (OAB 327943/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA (OAB 365465/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), DÁRIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 80722/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
21/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 07:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:49

Juntada de Ofício
04/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:48

Expedição de Ofício.
04/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:01

Juntada de Ofício
04/04/2025 08:00

Juntada de Ofício
04/04/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:09

Expedição de Ofício.
21/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 07:45

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 07:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 07:41

Conclusos para decisão
28/02/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 03:54

Suspensão do Prazo
04/12/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 21:05

Suspensão do Prazo
16/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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