25/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501950-70.2019.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Gelson Guedes de Oliveira Junio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu GELSON GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR já qualificado nos autos, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em inicialmente em regime ABERTO.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo total de pena restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais; e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca.

Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade.

Ainda, autorizo a transferência da quantia de R$ 1.514,65 (e seus acréscimos) sequestrada nos autos n° 0003379-44.2022.8.26.0400 das contas bancárias do réu (fls. 42ss - daqueles autos) à vítima.

Com o trânsito em julgado, providencie-se.

No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: CELESTINO GALDINO DE MELO NETO (OAB 65288/SC)
18/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
03/05/2025 21:03

Conclusos para julgamento
21/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:40

Juntada de Ofício
31/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 11:36

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 16:54

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:54

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 01:30:00, Vara Criminal.
27/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:44

Expedição de Carta precatória.
23/01/2024 00:02

Expedição de Carta precatória.
18/01/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:39

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:38

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:38

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 04:00:00, Vara Criminal.
30/11/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 23:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:56

Juntada de Ofício
20/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:37

Expedição de Carta precatória.
16/05/2023 13:53

Expedição de Ofício.
15/05/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:46

Evoluída a classe de 279 para 283
15/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:32

Recebida a denúncia
07/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:25

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 16:47

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 15:42

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:24

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 16:34

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 20:10

Expedição de Certidão.
26/10/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:56

Concedida a Dilação de Prazo
25/10/2022 10:15

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:53

Incidente Processual Instaurado
24/10/2022 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 11:57

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:00

Decisão Determinação
20/10/2022 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 16:12

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 14:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2022 14:05

Processo Materializado
20/06/2022 14:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
20/06/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
10/11/2020 12:02

Expedição de Certidão.
09/11/2020 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2020 09:50

Expedição de Certidão.
04/11/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2020 13:50

Expedição de Certidão.
28/10/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 02:20

Suspensão do Prazo
27/10/2020 22:55

Expedição de Ofício.
26/10/2020 10:59

Expedição de Certidão.
14/08/2020 18:09

Declarada incompetência
13/08/2020 10:45

Conclusos para decisão
12/08/2020 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 15:47

Expedição de Certidão.
12/08/2020 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 16:39

Expedição de Certidão.
05/05/2020 15:33

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2020 14:50

Conclusos para decisão
09/04/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 16:04

Expedição de Certidão.
09/04/2020 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 12:32

Expedição de Certidão.
03/02/2020 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 10:53

Expedição de Certidão.
09/01/2020 10:43

Expedição de Certidão.
09/01/2020 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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