10/09/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 11:16

Juntada de Ofício
28/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:13

Expedição de Ofício.
27/08/2025 06:03

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009616-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sarah Martins dos Santos Carlos -

VISTOS.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sarah Martins dos Santos Carlos em face de Master Prev Clube de Benefícios.

A autora, pessoa de 59 anos, viúva, beneficiária do INSS por pensão por morte, sustenta que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com descontos mensais, sob a rubrica "Contrib. master prev - 0800 202 0125", no valor constante de R$ 81,57 desde janeiro de 2024.

Esclarece não conhecer ou sequer ter ouvido falar na requerida, nunca havendo firmado adesão, associação ou autuado qualquer autorização a respeito.

Alega que tais descontos persistiram mesmo após tentativas frustradas de contato com a ré para sua cessação.

Em razão dos fatos narrados, a autora postula: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, com expedição de ofício ao INSS; (c) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de qualquer débito da autora, acompanhada da condenação à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor sugerido de R$ 10.000,00.

DECIDO.

Atenta às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora, na medida em que a autora afirma desconhecer a contratação do empréstimo.

E desponta evidente o perigo de demora, na medida em que, mantendo-se os descontos, a autora será privada de seus vencimentos, comprometendo a sua própria subsistência.

Assim sendo, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela autora, fazendo-o para DETERMINAR a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A RÚBRICA- "Contrib. master prev - 0800 202 0125" do benefício previdenciário da autora.

OFICIE-SE AO INSS, COM URGÊNCIA.

Sem prejuízo, cite-se o requerido, com as advertências legais, dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, pois a requerente não se manifestou expressamente nesse sentido, além do que não se vislumbra a possibilidade de as partes chegarem a uma solução conciliada ao litígio, não se olvidando que isso pode ocorrer a qualquer tempo.

Int. - ADV: KAMILA FERREIRA LUIZ (OAB 384454/SP)
20/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
27/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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