03/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000375-90.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivania da Silva Santos - Rosana Maria da Silva Leal -

Vistos.

Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito.

Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Edivania da Silva Santos em face de Rosana Maria da Silva Leal em que a autora alega que é professora e sofreu significativo abalo emocional em função de acusações infundadas realizadas pela requerida, avó de uma aluna.

Alega que, diante do ocorrido, teve sua honra, dignidade e reputação profissional abalada pelas falsas acusações de crime grave, uma vez que a cidade é pequena e que diversas autoridades foram acionadas.

A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fl. 64).

Em contestação, a requerida alega que agiu em prol do bem da menor e que não houve acusação formal da Requerente por conduta indevida, nem denúncia ao Conselho Tutelar, permanecendo a situação restrita aos canais institucionais apropriados, não configurando dano à autora.

Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 65/70. É o breve resumo do feito.

A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, uma vez que contém exposição clara da causa de pediredo pedido.

Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, tanto que a ré exerceu seu direito de defesa.

NoJuizadoEspecial Cível, o pedido (art. 14 da Lei 9.099/95) não precisa observar rigorosamente os requisitos formais exigidos pela legislação processual (art. 319 do CPC);eisso porque, à luz do princípio da simplicidade (art. 2° da Lei 9.099/95), basta a narração objetiva dos fatos (causa de pedirremota)edos fundamentos que amparam o pedido (causa de pedir próxima), o que se observou no caso em análise.

A existência de prova a respeito do que foi alegado pela autora interessa ao mérito da demanda, não tendo qualquer relação com inépcia da peça vestibular.

A controvérsia principal de fato importante para elucidação da demanda gira em torno da ocorrência e da extensão dos danos morais.

Portanto, para a solução do ponto controverso, determino a produção de prova oral.

ADMITO os documentos já juntados aos autos.

A produção da prova documental encontra-se preclusa.

Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 22/01/2026, às 14:30, que será realizada por meio de videoconferência.

Desnecessária a intimação pessoal das partes no caso depoimento pessoal, uma vez que a Lei nº 9.099/95 é clara no sentido de que a presença da própria parte em audiência é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo em caso de não comparecimento do autor (art. 51, I) e a pena de revelia no caso de ausência do réu (art. 20), por esta razão os patronos dos litigantes ficarão responsáveis pelo ingresso da parte na audiência.

Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC.

Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art.455, CPC).

Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte/testemunha de participar remotamente do ato, caberá ao defensor informar nos autos, até cinco (05) dias antes da audiência, a fim de que seja possibilitada a oitiva da parte nas dependências do Fórum de Ibaté.

A serventia não fará a remessa do link de acesso.

Incumbe ao advogado acessá-lo ao final dessa decisão, bem como informá-lo à parte e às testemunhas, permanecendo o Fórum de Ibaté à disposição em caso de comparecimento pessoal.

Intimem-se. - ADV: BEATRIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 485237/SP), THAIS SILVA DE SANTANA LAGATTA (OAB 526300/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2026 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
23/05/2025 05:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 23:20

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:50

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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