08/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000549-02.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gabriel da Silva Villela - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO (OAB 452433/SP), SOPHIA LAFRATTA CARRARO (OAB 438673/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:35

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 04:42

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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