TJSP - 1071467-42.2025.8.26.0100

Processo 1071467-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CUSTAS INICIAIS.

Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais.

EMENDA DA INICIAL.

Recebo a petição retro como aditamento à inicial.

Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso.

PETIÇÃO INICIAL.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais.

Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido.

Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual.

A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM.

A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais.

A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo.

CITAÇÃO.

Proceda-se pelo rito comum.

Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias.

Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista.

Intimem-se.

Lucelia, 25 de agosto de 2025. - ADV: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB 15148/RO)