05/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005639-59.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleiton Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexigível, contra o autor, o contrato de apólice de seguro residencial nº 00050601.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:07

Audiência Realizada Exitosa
05/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:24

Ato ordinatório
10/04/2025 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 16:58

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 01:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/02/2025 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:09

Expedição de Mandado.
06/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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