TJSP - 1002722-33.2025.8.26.0157

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002722-33.2025.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARCELO HENRIQUE CITRON - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE POLICIAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.245/2014).

NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.

IRDR TEMA Nº 7 DO TJSP.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DE AGENTE POLICIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS; (II) ESTABELECER SE O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, É APLICÁVEL AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL, VINCULA-SE AO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP, RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 3º, COMBINADO COM O ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL.O TEMA Nº 7 DO TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO POR TRATAR DE VERBA DISTINTA, NÃO SENDO CABÍVEL A EXTENSÃO DE SUA RATIO DECIDENDI À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.O TEMA Nº 7 DO TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 3º; ART. 7º, VIII E XVII.

LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.

CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607