TJSP - 1003038-23.2025.8.26.0197
1ª instância - 01 Cumulativa de Francisco Morato
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003038-23.2025.8.26.0197 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - José de Oliveria Barboa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - V I S T O S.
Fls. 7: Defiro a gratuidade da Justiça.
Trata-se de imóvel relativo a programa habitacional gerido pela embargada e, por consequência, a transferência dos respectivos direitos demandam sua anuência, por razões diversas, em especial o fato de se tratar de imóvel destinado à habitação popular para o qual há uma lista de espera de pretendentes a ser observada, não tendo efeito, consequentemente, o contrato de fls. 11-12 relativamente à ela.
Assim, em que pese o documento de fls. 13 demonstrar intenção do embargante na solução administrativa da situação, carece de amparo legal a pretensão consistente na suspensão da reintegração de posse determinada nos auto principais, ficando indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 4).
No mais, manifeste-se a embargada, no prazo legal (art. 679 do Código de Processo Civil).
Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA (OAB 163111/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP) -
25/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:37
Recebida a Petição Inicial
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29/07/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 14:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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