TJSP - 1501048-09.2022.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2023 01:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP) Processo 1501048-09.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Citro Cardilli Comercio Importacao e Exp -
Vistos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.
Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.
Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, os embargos à execução, se opostos, serão rejeitados liminarmente.
Prossiga-se, portanto, na execução, fazendo-se vista à FESP para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int. -
25/08/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/08/2023 11:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/06/2023 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/05/2023 03:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/05/2023 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/05/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2023 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/05/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2023 12:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/12/2022 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 12:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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02/12/2022 05:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/11/2022 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2022 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/11/2022 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/11/2022 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/11/2022 15:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/11/2022 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/10/2022 01:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/10/2022 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/10/2022 21:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2022 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/10/2022 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2022 12:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/09/2022 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/08/2022 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/06/2022 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/06/2022 09:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/06/2022 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/06/2022 02:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/05/2022 18:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/05/2022 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2022 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/05/2022 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/05/2022 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2022 10:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2022 13:03
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2022
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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