04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003684-03.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - GHUTTEMBERG DENNYS FERREIRA DA SILVA -

Vistos.

Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado GHUTTEMBERG DENNYS FERREIRA DA SILVA, CPF: *94.***.*76-29, RG: 50555241, RGC: 71188777, RGC: 71193905, RGC: 71192398, RJI: 180813484-79, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, cumpre pena por crimes graves, sendo duas das condenações por tráfico ilícito de drogas e cometeu quatro infrações disciplinares de natureza grave - a última no de 2023, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

São José dos Campos - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003684-03.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - GHUTTEMBERG DENNYS FERREIRA DA SILVA - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:01

Suspensão do Prazo
09/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:39

Homologado o Cálculo
04/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:36

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:12

Homologado o Cálculo
13/03/2024 16:43

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2024 09:30

Homologada a Falta Disciplinar
08/03/2024 17:26

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:50

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:10

Determinada a Regressão de Regime
08/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:24

Homologado o Cálculo
26/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:51

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:35

Concedida Progressão de regime
20/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 14:58

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:52

Conclusos para decisão
23/02/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:02

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:44

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:05

Conclusos para despacho
01/12/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 20:06

Expedição de Certidão.
29/11/2022 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:51

Concedido o Livramento Condicional
29/11/2022 13:27

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:37

Realizado Cálculo
29/11/2022 11:36

Realizado Cálculo
26/10/2022 11:32

Conclusos para decisão
21/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:35

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:50

Conclusos para decisão
06/10/2022 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 07:09

Expedição de Certidão.
06/10/2022 07:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:10

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:10

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:03

Homologado o Cálculo
03/10/2022 10:50

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:50

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:50

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:49

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:26

Declarada a Remição
24/08/2022 10:10

Conclusos para decisão
21/08/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 18:36

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 22:31

Suspensão do Prazo
16/12/2020 00:51

Suspensão do Prazo
10/12/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 10:53

Juntada de Petição de parecer
04/12/2020 10:13

Expedição de Certidão.
03/12/2020 18:44

Expedição de Certidão.
03/12/2020 18:43

Homologado o Cálculo
03/12/2020 14:08

Expedição de Certidão.
03/12/2020 14:06

Conclusos para decisão
03/12/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 17:04

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:04

Declarada a Remição
20/11/2020 17:08

Conclusos para decisão
12/11/2020 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 10:46

Expedição de Certidão.
10/11/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 17:16

Juntada de Petição de parecer
04/02/2020 09:29

Expedição de Certidão.
04/02/2020 09:29

Expedição de Certidão.
04/02/2020 09:29

Expedição de Certidão.
04/02/2020 09:28

Homologado o Cálculo
03/02/2020 17:05

Expedição de Certidão.
03/02/2020 17:03

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 15:58

Juntada de Petição de parecer
02/08/2019 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 11:23

Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:23

Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:22

Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:22

Homologado o Cálculo
02/08/2019 10:51

Conclusos para decisão
02/08/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 15:02

Conclusos para despacho
18/07/2019 12:16

Conclusos para despacho
15/07/2019 12:07

Juntada de Petição de parecer
04/07/2019 14:53

Expedição de Certidão.
04/07/2019 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2019 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 13:02

Expedição de Certidão.
24/06/2019 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2019 11:38

Expedição de Certidão.
24/06/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 11:14

Mudança de Classe Processual
24/06/2019 11:10

Juntada de Certidão
13/06/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 18:38

Expedição de Certidão.
13/06/2019 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019 18:37

Expedição de Certidão.
13/06/2019 18:16

Apensado ao processo
12/12/2018 17:04

Apensado ao processo
10/07/2018 16:50

Juntada de Petição de parecer
07/07/2018 10:00

Expedição de Certidão.
26/06/2018 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 18:35

Expedição de Certidão.
26/06/2018 18:35

Expedição de Certidão.
26/06/2018 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 11:36

Decisão
06/06/2018 18:41

Conclusos para despacho
06/06/2018 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2018 14:37

Expedição de Certidão.
16/05/2018 17:52

Expedição de Certidão.
16/05/2018 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 17:43

Decisão
30/01/2018 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 18:58

Expedição de Certidão.
31/10/2017 11:23

Conclusos para decisão
24/10/2017 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 11:35

Expedição de Certidão.
23/10/2017 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2017 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 15:15

Expedição de Certidão.
06/10/2017 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2017 15:13

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 15:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 11:22

Apensado ao processo
06/09/2017 18:39

Decisão
02/08/2017 10:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 17:35

Expedição de Certidão.
01/08/2017 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 14:36

Conclusos para decisão
08/05/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 10:13

Expedição de Certidão.
05/05/2017 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2017 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 16:11

Expedição de Certidão.
06/04/2017 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2017 16:08

Juntada de Outros documentos
22/10/2016 11:43

Conclusos para despacho
23/09/2016 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 15:40

Expedição de Certidão.
20/09/2016 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2016 15:39

Juntada de Outros documentos
19/09/2016 17:57

Expedição de Mandado.
19/09/2016 16:31

Expedição de Certidão.
19/09/2016 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2016 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2016 14:06

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
20/06/2016 14:56

Conclusos para decisão
09/06/2016 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 15:47

Expedição de Certidão.
08/06/2016 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2016 13:42

Juntada de Petição de parecer
20/05/2016 08:38

Expedição de Certidão.
09/05/2016 15:49

Expedição de Ofício.
09/05/2016 15:04

Expedição de Certidão.
09/05/2016 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2016 15:00

Expedição de Certidão.
09/05/2016 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 13:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/05/2016 13:35

Juntada de Certidão
09/05/2016 13:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 13:35

Juntada de Mandado
09/05/2016 13:33

Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2016 13:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 13:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 13:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2015 11:23

Apensado ao processo
06/11/2015 11:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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