19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500720-39.2021.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDERSON DOS SANTOS JANUARIO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu ANDERSON DOS SANTOS JANUÁRIO, como incurso artigo 168, § 1°, inciso III, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixado o dia-multa no mínimo legal.

Em razão do montante de pena fixado, aplico-lhe a substituição do art. 44 do Código Penal, convertendo a pena privativa de liberdade em DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, por igual prazo fixado para a pena privativa de liberdade e, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1/2 (meio) SALÁRIO-MÍNIMO, atento ao caráter de prevenção específica, de modo a desestimular a prática de novos crimes patrimoniais pelo acusado, mas considerando que reparou o dano perante a empresa vítima, tudo a ser vertido a instituição beneficente a ser indicada pelo juízo da execução, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal.

Substituída a pena corporal pela restritiva de direitos, inviável o sursis, consoante o artigo 77 do CP.

Havendo pedido expresso por parte do Ministério Público, formulado em sua denúncia (fls. 1/3), fixo em favor da vítima o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal em R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente ao valor do prejuízo sofrido pela vítima como danos morais mínimos, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, já que foi dito que houve o pagamento do valor pelo réu a título de danos materiais.

Tendo em vista que o réu respondeu o presente processo em liberdade, DEFIRO a ele o direito de, querendo, recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro processo.

Comunique-se a vítima acerca do teor da sentença (art. 201, §2º, CPP).

Transitado em julgado, proceda a serventia com as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE mandado de prisão, guia de execução e formem-se os autos de execução de pena e encaminhem-se a VEC/DEECRIM competente; b) OFICIE-SE ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral.

Oportunamente, intimem-se o réu para efetuar o pagamento da multa.

Fixo os honorários do advogado nomeado nos termos da tabela do convênio OAB/SP, fls. 58.

Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão de honorários.

Responderá o réu pelas custas processuais no importe de 100 Ufesps, consoante dispõe o art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03 e art. 804, do CPP.

Ao final, providencie a Serventia o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo-se os autos ao arquivo.

Publique-se e intimem-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, das NSCGJ).

Dracena, 18 de agosto de 2025. - ADV: VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP)
28/08/2024 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2024 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 13:04

Mandado devolvido #{resultado}
22/08/2024 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 13:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2024 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2024 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 09:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/07/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2024 19:38

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/07/2024 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:52

Mandado devolvido #{resultado}
24/04/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:13

Mandado devolvido #{resultado}
29/02/2024 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:28

Mandado devolvido #{resultado}
09/08/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 20:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2022 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 16:41

Mandado devolvido #{resultado}
20/09/2022 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2022 16:40

Mandado devolvido #{resultado}
01/08/2022 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 05:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2022 16:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2022 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/09/2021 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2021 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2021 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2021 17:56

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
24/08/2021 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2021 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2021 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2021 16:15

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2021 18:13

Mandado devolvido #{resultado}
04/08/2021 18:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2021 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2021 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2021 10:41

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2021 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 20:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 20:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2021 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2021 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2021 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2021 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2021 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2021 20:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2021 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2021 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2021 13:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001097-61.2025.8.26.0157

Manoel Teodoro dos Santos

Philco Eletronicos LTDA

Advogado: Rebecca Stephanin Latrova Linares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1000288-73.2025.8.26.0318

Susana Natalia Castro Scavazza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudio Grossklaus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0002185-36.2025.8.26.0066

Prolheti &Amp; Cia LTDA ME

Pamela Araujo Andriolli

Advogado: Paulo Sergio de Oliveira Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000012-32.2025.8.26.0424

Carolina Ferraz Blassioli

Edmilson Jose dos Santos

Advogado: Samantha Silva Melcher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1082229-64.2025.8.26.0053

Isabela dos Santos Theodoro Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diogo Rodrigues Pereira Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 14:24

Exibir Processo