28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500416-10.2024.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAROLINE SALES BENTO -

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de CAROLINE SALES BENTO, imputando-lhe a prática da infração penal prevista pelo artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

A acusada foi notificada pessoalmente e informou que possui defensor constituído (fls. 276).

A Defesa apresentou defesa prévia às fls. 283/292.

Pois bem.

As matérias suscitadas na peça defensiva confundem-se com o mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude, quando encerrada a instrução processual.

A alegação de inocência será analisada ao longo da atividade instrutória.

Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal.

Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos artigo 397 do Código de Processo Penal.

Destarte, rejeito a defesa apresentada e RECEBO A DENÚNCIA.

Proceda-se à "evolução de classe" processual e certifique-se nos autos.

Comunique-se ao IIRGD sobre o recebimento da denúncia.

CITE-SE a ré.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de abril de 2026, às 14h15min.

A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular.

Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada.

Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência.

Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual.

Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se.

Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados.

Reserve-se a Sala Passiva, se necessário.

Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência.

Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente.

Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248.

Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como a folha de antecedentes do Estado da federação em que a ré estiver residindo, se o caso.

A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

Assis, 26 de agosto de 2025. - ADV: SDEPAN BOGOSIAN NETO (OAB 395134/SP), VITÓRIA ALVES DOS SANTOS (OAB 494118/SP), WILLIAN BRIAN LIMA HENRIQUE (OAB 472194/SP)
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500416-10.2024.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAROLINE SALES BENTO - Manifeste-se o i. advogado(a) para apresentar a defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SDEPAN BOGOSIAN NETO (OAB 395134/SP), WILLIAN BRIAN LIMA HENRIQUE (OAB 472194/SP), VITÓRIA ALVES DOS SANTOS (OAB 494118/SP)
23/08/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 08:44

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2024 20:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:17

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:54

Expedição de Ofício.
04/03/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 16:40

Expedição de Ofício.
01/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:08

Expedição de Alvará.
29/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:05

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/02/2024 14:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/02/2024 11:06

Audiência de custódia designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/02/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
29/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:11

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/02/2024 06:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 06:23

Conclusos para decisão
29/02/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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