TJSP - 1011823-66.2025.8.26.0037

Processo 1011823-66.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dirceu Flochat -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários ajuizada por Dirceu Flochat em face de OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento alegando, em suma, ter adquirido automóvel por intermédio de financiamento com garantia de alienação fiduciária para pagamento em 36 prestações.

O requerido, todavia, cobra juros e tarifas abusivos, que pretende ver revisados.

Pede a tutela de urgência consistente na revisão dos juros, depósito do valor incontroverso, manutenção da posse do bem e impedimento de inscrição de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Dentro do sistema de precedentes, o art. 927 do CPC cuida dos pronunciamento judiciais que gozam de força vinculante, dentre os quais encontra-se o enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ao presente caso aplica-se a súmula 380 do C.

STJ, dado que a questão principal da presente demanda guarda relação com revisão de contrato bancário, havendo pedido de tutela de urgência no sentido de revisão os juros e autorizar o pagamento de valores reputados incontroversos e, com isso, elidir a mora assim como obstar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e assemelhados.

Desta feita, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, concluindo-se, portanto, que o simples ajuizamento de ação revisional, com alegação de abusividade de cláusulas contratadas (juros), não importa reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, para que seja elidida a mora e obstada a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, indispensável que se demonstrem perigo de dano e, principalmente, probabilidade do direito, provando a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora.

Em sede de cognição sumária não é possível aferir tais abusividades, concluindo-se que os fatos são demais controversos, reclamando a triangulação da relação jurídica processual.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE).

No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem).

Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito.

Intimem-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)