05/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:32

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017113-78.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roberto de Jesus -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mara de Brito Filadelfo (OAB: 160675/SP)
02/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:38

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 16:38

Despacho
31/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017113-78.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roberto de Jesus - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mara de Brito Filadelfo (OAB: 160675/SP)
25/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:06

Despacho
25/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 20:46

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:04

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:08

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio
30/07/2025 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 22:45

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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