28/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:08

Expedição de outros documento.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000481-88.2024.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Marcos Antonio Carneiro Me - Recorrido: Cicero Maximo de Sena -

Vistos.

Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não tem incidência o art. 1.010, § 3º do CPC, de sorte que não se aplica, tampouco, o art. 99, §7º do referido código, na medida em que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusa eventual pretensão de concessão da gratuidade, permanece sob a competência do juízo a quo.

Nesse sentido é o entendimento exposto no Enunciado 166 do Fonaje (XXXIX Encontro - Maceió-AL): Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Na mesma linha segue o Enunciado 77 do Fojesp.

Diante disso e considerando o pedido de justiça gratuita deduzido no Recurso Inominado da parte autora, converto o julgamento em diligência para retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que o magistrado a quo possa decidir a respeito da gratuidade processual para o autor, sob pena de supressão de uma instância julgadora.

Int. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Júlia Rachid (OAB: 445612/SP) - Cloris Rosimeire Marcello Vital (OAB: 94015/SP) - Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB: 277932/SP) - Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP)
25/08/2025 14:20

Prazo
25/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:23

Despacho
18/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
01/08/2025 16:29

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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