05/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:35

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 15:11

Despacho
04/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:14

E-mail expedido juntado
26/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112211-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Taís Coutinho Modaelli - Paciente: DEBORA MARIA COFFONI - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos etc. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DÉBORA MARIA COFFONI, em que é informada a existência de coação ilegal, diante da expedição de guia de execução de pena oriunda dos autos nº 1506577-11.2023.8.26.0002.

A paciente foi condenada à pena de 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, por infração ao artigo 147-A, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários-mínimos.

A paciente não realizou o pagamento do valor da prestação pecuniária.

Diante disso, houve a reconversão da pena restritiva de direitos para a pena privativa de liberdade.

Dentro deste contexto, verifico que é caso de concessão da liminar pleiteada, uma vez que, ainda que seja possível a reconversão da pena restritiva de direitos (art. 44, § 4º, do CP), a paciente deveria ter sido, previamente, intimada para apresentar justificativa sobre a ausência de pagamento da prestação ajustada, mas apenas foi intimada para realizar o pagamento integral e, após o inadimplemento, houve a reconversão.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO.

DESCABIMENTO.

CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

DESCUMPRIMENTO.

IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

NULIDADE CARACTERIZADA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

O entendimento desta Corte é firme no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2. É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia intimação do réu.Constrangimento ilegal evidenciado.3.

Ordem concedida, de ofício, para o fim de cassar o acórdão e anular a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do reeducando, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (HC 251.312/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014) (grifos nossos) Assim, CONCEDO A LIMINAR pleiteada e DETERMINO a suspensão da execução da pena privativa de liberdade até o julgamento final do writ, comunicando-se com urgência o Juízo de origem. 2.

Requisitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. 3.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e eventual oposição ao julgamento virtual e aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual pelo impetrante. 4.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP)
25/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 10 Dias
25/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 17:05

Despacho
22/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:36

Prazo Intimação - 10 Dias
22/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
22/08/2025 09:01

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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