01/09/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016446-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação voluntária - Márcia Gonçalves dos Santos - Providencie a autora autorização do juízo da curatela para propor a presente ação, requisito de procedibilidade desta ação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1705605, entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz.

Porém, para o colegiado, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão doartigo 427, VII, do Código Civil de 1916, correspondente aoartigo 1.748, V, do código de 2002.

Concedo o prazo de 30 dias para comprovação nestes autos do pedido judicial de autorização, sob pena de extinção do processo.

Informe o curador da autora se a mesma possui renda - benefício previdenciário ou assistencial. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP), LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 378648/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:05

Juntada de Ofício
30/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:17

Expedição de Ofício.
23/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:57

Decisão Determinação
15/05/2025 17:29

Conclusos para julgamento
26/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:15

Expedição de Certidão.
19/04/2025 03:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:21

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:20

Declarada incompetência
05/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
02/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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