09/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 17:15

Conclusos para decisão
07/09/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014875-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Pereira Lemes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:57

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 17:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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