09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005318-71.2025.8.26.0016/SPAUTOR: MAURO RABINOVITCHADVOGADO(A): MARIA CRISTINA MARCELLO RAMALHO ARVATE (OAB SP082596)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 40: Ciência à parte autora.

Intime-se.
08/09/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:33

Decisão interlocutória
03/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:39

Juntada de Petição
02/09/2025 14:26

Juntada de Petição
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
22/08/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005318-71.2025.8.26.0016/SPAUTOR: MAURO RABINOVITCHADVOGADO(A): MARIA CRISTINA MARCELLO RAMALHO ARVATE (OAB SP082596)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)DESPACHO/DECISÃOVistos, Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência ? probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) ? estão preenchidos.

Os fatos articulados pelo autor são verossímeis, vindo acompanhados de documentos hábeis a embasar uma cognição sumária deste Juízo, passível, entretanto, de alteração no curso da demanda.

Há pertinência nas alegações de que foram apresentados à ré os documentos necessários para a troca a titularidade da unidade consumidora e religação do fornecimento de energia elétrica: o auto de imissão na posse do imóvel encontra-se firmando eletronicamente pelo Senhor Oficial de Justiça que cumpriu o ato (evento 1, outros 7), bem como não pode a concessionária exigir o pagamento de débito pretérito por consumo de outro titular, pois não se trata de obrigação propter rem, e não há pedido de mudança de carga.

Isso posto, vislumbro verossimilhança da alegação e, ainda, fundado receio de dano de difícil reparação, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela antecipada pretendida e, em consequência determino à ré que promova a mudança da titularidade da unidade consumidora para o nome do autor, bem como a religação do fornecimento de energia, nos prazos estabelecidos no art. 362 da Resolução Aneel 1.000/2021, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao décuplo.

Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pelo interessado e comprovada nos autos.

Sem prejuízo, intime-se a ré pessoalmente para fins da Súmula 410 STJ.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.
21/08/2025 15:37

Expedição de Mandado - Prioridade - 25/08/2025 - 2RGCEMAN
21/08/2025 09:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:41

Concedida a tutela provisória
20/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:56

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:14

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição
01/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 16:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 01/07/2025 - 2RGCEMAN
27/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:41

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 01 - audiência de conciliação - 5º andar - 15/09/2025 15:00
26/06/2025 16:17

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:45

Juntada de Petição
23/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:51

Decisão interlocutória
16/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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