21/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1535546-18.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Natalia Bezerra Fernandes - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor executado nos moldes requeridos a fls. 21.

Tendo em vista o pagamento da 1ª parcela a fls. 21, aguarde-se os demais pagamentos.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: TAUANY ALMEIDA SILVA (OAB 465097/SP), CARLOS VILAR SOUSA (OAB 215718/SP)
20/08/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:17

Expedição de Carta.
05/06/2025 13:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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