08/09/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028515-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rafael Andrade da Silva -

Vistos. 1 - Não obstante as ações afetas ao Juizado Especial não fiquem sujeitas ao pagamento de custas em primeiro grau, na hipótese de recurso é necessário o recolhimento de preparo, nos termos do art. 54, § único, da Lei 9.099/95.

Esse preparo só é dispensado se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, preenchendo os requisitos da Lei 1060/50. 2 - Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da assistência judiciária, esclareça o(a) recorrente, em 10 dias, as seguintes questões: a) quais são os seus rendimentos? (comprovar com documentos referentes aos últimos três meses como holerites, extratos de benefício previdenciário, cópia de CTPS indicando o último vínculo empregatício, dentre outros). b) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. c) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar.

Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS (OAB 441309/SP)
21/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:39

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:39

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:38

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:24

Expedição de Carta.
07/08/2025 09:24

Expedição de Carta.
07/08/2025 09:24

Expedição de Carta.
07/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:21

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 04:05

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:40

Expedição de Mandado.
12/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 04:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:43

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:22

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:22

Expedição de Carta.
30/01/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:01

Expedição de Carta.
09/12/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 08:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:43

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:42

Expedição de Carta.
13/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
21/09/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:03

Expedição de Carta.
20/09/2024 16:03

Expedição de Carta.
20/09/2024 16:03

Expedição de Carta.
20/09/2024 15:58

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:58

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 18:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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