03/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528753-63.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ronaldo Aurino da Silva - Converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento do débito.

Expeça-se MLE e libere-se a quantia excedente.

Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Ronaldo Aurino da Silva, referente ao processo de conhecimento nº 6 VCSP - 1505031-87.2021.8.26.0228 - Art. 155 § 4º, IV do CP-24-02-2021DF - 10-04-2025DPE - 10-04-2025MP - Pena Reclusão dois anos e quatro meses Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: RUBENS FERREIRA GALVÃO (OAB 250287/SP)
20/08/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:05

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:55

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 21:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 21:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:45

Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:23

Expedição de Carta.
16/05/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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