27/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000063-44.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Willian Cesar Liserro - Lucas Douglas Santos - - Tochukwu John Okonkwo e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores de R$7.238,99 (fls. 375) incidente sobre conta pertencente à empresa do executado, constante no Mercado Pago, alegando se tratar de verbas de caráter alimentar, portanto impenhoráveis.

Aduziu ainda que o bloqueio das contas bancárias incidiu sobre a empresa da qual é titular, que foi pego de surpresa, vez que a aludida empresa não figura no polo passive da demanda e não consta incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Arguiu que os valores referem-se aos proventos advindos da atividade autônoma exercida pelo autor, a qual se trata de um pequeno comércio de bebidas, cujo recebimento é imprescindível ao seu próprio sustento e de sua família, considerando ainda que já restou demonstrado que não possui outro patrimônio.

Sumariamente relatados.

Decido.

Anoto o encarte da declaração de rendas (fls. 444) e extratos da conta corrente (fls.416).

Primeiro cumpre expressar que a empresa foi incluída no polo passivo da demanda por força da determinação de fls. 370, que dispensou a instauração do incidente, considerando que se trata de empresa individual.

Segundo que, não obstante a alegação do executado de que os valores são utilizados para sustento da familia e para movimentação de seu pequeno comércio, o fato é que o bloqueio incidiu sobre a conta da empresa, e sem adentrar ao mérito de tais verbas serem ou não impenhoráveis, ante a forte divergência jurisprudencial. se faz necessário observar que origem da dívida é oriunda de um contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, não quitado pelo executado.

E como pontuou o próprio executado o valor penhorado nesta ação destina-se ao pagamento de suas obrigações, assim deve também servir para pagar a dívida junto ao exequente, que é credor de valor líquido e certo, pois a penhora de parte dos valores não são suficientes para causar embaraço à atividade empresarial e ao sustento dos familiares.

Neste contexto, afigura-se razoável e justo flexibilizar-se a letra fria da norma prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da máxima efetividade da execução, com a finalidade de proporcionar o cumprimento das obrigações assumidas pela executada, sem ameaçar sua dignidade humana nem seu o direito à proteção salarial.

Some-se a tudo isso que este Juízo já havia determinado anteriormente penhora de parte do salário do executado.

Diante do relatado, considerando as despesas elencadas pelo executado, firme nos principios de que a execução se dá no interesse do exequente, e da menor onerosidade, que não se excluem, DEFIRO a penhora de 40% dos valores bloqueados, sendo certo que parte do valor restar-se-á, ao menos, para amortização da dívida, com alguma satisfação ao exequente.

Após o prazo de eventual recurso: Libere-se em favor do executado Lucas Douglas 60% dos valores bloqueados em suas contas.

Emita-se guia referente ao 40% remanescente em favor do exequente Willian César.

Intime-se. - ADV: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 448619/SP), VIRGINIA CATUNDA VIANA (OAB 485905/SP), JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP), JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP), MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 448619/SP)
18/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:27

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
04/04/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:26

Juntada de Ofício
26/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
21/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:21

Juntada de Ofício
23/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
19/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
02/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.
20/05/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
10/05/2024 07:48

Apensado ao processo
09/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
05/05/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 11:48

Juntada de Ofício
29/04/2024 09:56

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:13

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:13

Juntada de Ofício
23/04/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 16:34

Juntada de Ofício
22/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 12:02

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
13/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:33

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/02/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 10:28

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:27

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2024 12:10

Conclusos para decisão
07/02/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
12/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:04

Expedição de Carta.
11/01/2024 15:04

Expedição de Carta.
11/01/2024 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2024 10:45

Conclusos para decisão
04/01/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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