30/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004652-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Ricardo Alexandre Toniza - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Ricardo Alexandre Toniza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 - com produção de efeitos a partir de 1º de março de 2013 (art. 7º) - e o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014).

Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para as dívidas da Fazenda Pública, desde as datas em que os respectivos pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros moratórios desde a data da notificação da autoridade coatora no mandamus coletivo (Tema Repetitivo nº. 1133), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 23:48

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Expedição de Mandado.
21/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:47

Classe retificada de 7 para 14695
12/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 22:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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