TJSP - 2147346-47.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Helio Marques de Faria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 13:49
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 12:48
Prazo
-
26/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147346-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Industrial Rex Ltda. - Agravado: Dm Representações Sc Ltda. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR DM REPRESENTAÇÕES SC LTDA.
CONTRA INDUSTRIAL REX LTDA.
A DECISÃO RECONHECEU QUE O CRÉDITO DEVE SER PAGO CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO, SEM ENCERRAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO O CRÉDITO É PAGO NOS MOLDES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM ENCERRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DO STJ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2444262 SP DETERMINOU QUE, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS EFEITOS DO PLANO SE MANTÊM QUANTO AOS CRÉDITOS SUJEITOS, INCLUINDO AQUELES NÃO HABILITADOS TEMPESTIVAMENTE.4.
NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE SEGUIU A ORIENTAÇÃO DO STJ, AFASTANDO A APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POIS NÃO HOUVE CONDUTA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE QUE JUSTIFICASSE TAL CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É ENCERRADO E O CRÉDITO É PAGO CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) - Andressa Santos (OAB: 181024/SP) - Monica Maia Duarte Torres (OAB: 413502/SP) - Isabella Lívero (OAB: 171859/SP) - Maria Odete Duque Bertasi (OAB: 70504/SP) - Marcos da Costa (OAB: 90282/SP) - Augusto Tavares Rosa Marcacini (OAB: 95689/SP) - 3º Andar -
25/08/2025 08:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 19:01
Acórdão registrado
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24/08/2025 18:59
Julgado virtualmente
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13/08/2025 22:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/06/2025 14:03
Conclusos para decisão
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16/06/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 15:20
Prazo
-
23/05/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 15:31
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 11:56
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/05/2025 17:02
Conclusos para decisão
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16/05/2025 17:01
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
-
16/05/2025 16:56
Distribuído por competência exclusiva
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16/05/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/05/2025 15:51
Processo Cadastrado
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16/05/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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