22/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003924-19.2024.8.26.0506 (processo principal 1034601-54.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Fls. 238/241 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 229/230, requerendo-se que conste na r.

Decisão homologatória dos cálculos que o IRRF deve ser retido somente pela instituição bancária quando da disponibilização dos valores e que a forma de apuração é a aplicação da tabela de forma progressiva, conforme Lei Federal nº 11.482/2007.

Conheço dos embargos, porque opostos tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento.

Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão no tocante ao valor que deve ser retido a título de imposto de renda, o que somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio, observando-se ainda que a decisão embargada homologou o valor bruto dos honorários advocatícios de R$ 19.758,56, conforme requerido pelo embargante.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
21/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:09

Ato ordinatório
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 21:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:09

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:27

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:18

Ato ordinatório
16/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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