15/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:41

Baixa Definitiva
15/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 12:01

Prazo
01/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/06/2025 08:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
27/06/2025 08:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
27/06/2025 08:33

RE - Despacho - Prejudicado
27/06/2025 08:32

Recurso Especial
17/06/2025 11:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/02/2017 00:00

Publicado em
15/02/2017 14:01

Prazo
15/02/2017 13:56

Expedição de Certidão.
03/02/2017 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/02/2017 13:19

Despacho
02/02/2017 10:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
02/02/2017 10:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
30/01/2017 11:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/01/2017 11:16

Recebidos os autos do MP
30/01/2017 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 16:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/12/2016 16:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/10/2016 09:55

Prazo
14/10/2016 00:00

Publicado em
13/10/2016 09:54

Expedição de Certidão.
11/10/2016 11:54

Vista (Contrarrazões)
11/10/2016 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 00:00

Publicado em
24/06/2016 10:24

Prazo
24/06/2016 10:16

Expedição de Certidão.
23/06/2016 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 00:00

Publicado em
09/06/2016 12:56

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
08/06/2016 23:23

Acórdão registrado
08/06/2016 15:54

AcórdãoFinalizado
08/06/2016 12:56

Documento Finalizado
07/06/2016 09:30

Não-Provimento
07/06/2016 09:30

Julgado
30/05/2016 00:00

Publicado em
18/05/2016 13:35

Incluído em pauta para 18/05/2016 01:35:27 local.
17/05/2016 09:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2016 09:50

Despacho À Mesa
31/07/2015 17:12

Conclusos para decisão
31/07/2015 17:07

Conclusos para decisão
31/07/2015 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015 12:07

Recebidos os autos do MP
25/06/2015 00:00

Publicado em
24/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
23/06/2015 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2015 15:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/06/2015 10:14

Distribuído por sorteio
18/06/2015 00:00

Publicado em
15/06/2015 15:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/06/2015 13:46

Processo Cadastrado
12/06/2015 13:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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