TJSP - 1000252-69.2021.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELZA MARIA DOS SANTOS

CPF *85.***.*53-66

HUGO RODRIGUES DE FARIA

CPF *39.***.*60-04

Advogados

KATIA RODRIGUES DE FARIA ASSAD

OAB: 328216/SP

CPF *85.***.*46-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 02:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000252-69.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Hugo Rodrigues de Faria - - Elza Maria dos Santos -

    Vistos.

    Considerando os termos da decisão de fls. 326 e a informação prestada pelo Município de que em 28/03/2025, foi solicitada aos interessados, no Processo Administrativo nº 44404/2021, a regularização de pendências documentais sem que tenha havido manifestação até a presente data, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e eventual nova manifestação.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença.

    Int.. - ADV: KATIA RODRIGUES DE FARIA ASSAD (OAB 328216/SP), KATIA RODRIGUES DE FARIA ASSAD (OAB 328216/SP)

  • 21/08/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 15:49

    Ato ordinatório

  • 25/05/2025 05:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 03:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 02:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 09:37

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/09/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 11:09

    Ato ordinatório

  • 21/06/2024 11:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

  • 20/06/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 02:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 14:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 07:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2023 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 09:11

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 24/11/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2023 08:47

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 12:01

    Ato ordinatório

  • 09/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 14:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.

  • 15/02/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 05:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 13:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 12/05/2022 08:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 09:50

    Decisão

  • 20/09/2021 17:02

    Decisão

  • 16/09/2021 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2021 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 18:27

    Ato ordinatório

  • 06/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/07/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 14:41

    Decisão

  • 27/06/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 23:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 15:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/05/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2021 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 11:00

    Decisão

  • 08/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2021 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 14:23

    Proferido Despacho

  • 05/02/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 16:34

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/01/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 16:52

    Proferido Despacho

  • 12/01/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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