TJSP - 1038382-56.2018.8.26.0053

1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELIO MARCOS DO NASCIMENTO

CPF *86.***.*78-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - HCFMUSP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1038382-56.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Saúde - Hélio Marcos do Nascimento - Nesses termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, III do CPC (quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida).

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

  • 20/08/2025 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:22

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/07/2025 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 21:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 19:08

    Determinado o arquivamento

  • 28/05/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 21:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/03/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2025 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 20:07

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/02/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/02/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 11:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2022 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2022 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 07:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 28/10/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 04:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 21:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 03:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 15:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/06/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 02:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 14:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2022 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 14:46

    Decisão

  • 30/03/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2022 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 02:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 21:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 21:20

    Decisão

  • 07/12/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 19:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2021 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 23:24

    Decisão

  • 29/09/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 18:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 16:21

    Decisão

  • 11/08/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 01:31

    Decisão

  • 16/03/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2021 19:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 12:37

    Proferido Despacho

  • 21/01/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2020 17:33

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2020 19:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2020 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 08:45

    Proferido Despacho

  • 23/03/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2020 06:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 16:12

    Decisão

  • 18/02/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2020 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 16:39

    Decisão

  • 31/01/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2020 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 18:04

    Decisão

  • 17/01/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2019 10:19

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2019 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2019 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 14:23

    Decisão

  • 05/12/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 04:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 09:09

    Proferido Despacho

  • 25/10/2019 17:39

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 09:17

    Proferido Despacho

  • 10/10/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2019 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 15:19

    Proferido Despacho

  • 29/05/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 17:03

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/12/2018 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2018 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/11/2018 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 15:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 16:51

    Recebido o recurso

  • 26/11/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2018 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 12:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2018 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 16:15

    Julgada improcedente a ação

  • 16/10/2018 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 19:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/10/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 09:27

    Proferido Despacho

  • 04/10/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2018 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 08:50

    Decisão

  • 12/09/2018 18:26

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 16:49

    Decisão

  • 28/08/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 12:23

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 08:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/08/2018 16:19

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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