09/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
05/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000447-09.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE: MAITE FIGO GASPARADVOGADO(A): PAULA PACE PRADO (OAB SP198652)REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conforme certidão retro (Evento 82), o(a) recorrente não recolheu integralmente as despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto.

Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido.(AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C.

STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001.

PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br).

Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, requeira o(a) autor(a) o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos.

Int.
04/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:15

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
04/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Juntada - Guia Gerada - 03/09/2025 12:38:36)
04/09/2025 10:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Link para pagamento - 03/09/2025 12:38:37)
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 68603 Situação: Em aberto.
03/09/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 10:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 67633, Subguia 67153 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 404,16
03/09/2025 10:16

Link para pagamento - Guia: 67633, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=67153&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
03/09/2025 10:16

Juntada - Guia Gerada - MAITE FIGO GASPAR - Guia 67633 - R$ 404,16
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
19/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000447-09.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE: MAITE FIGO GASPARADVOGADO(A): PAULA PACE PRADO (OAB SP198652)REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, negando-lhes provimento, uma vez que inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

O questionamento lançado ganha nítido caráter infringente, incabível na espécie.

Desta forma, fica mantida a sentença tal como lançada no processo, por seus próprios fundamentos.

Int.
18/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:48

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:47

Juntada de Petição
31/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
22/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:58

Despacho
22/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 19:58

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:37

Despacho
25/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
23/06/2025 10:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
18/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:54

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:21

Juntada de Petição - CLARO S.A. (SP270757 - JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
17/06/2025 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
16/06/2025 04:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:03

Determinada a citação
12/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 15:58

Expedição de Edital - intimação
05/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:06

Despacho
02/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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