22/08/2025 12:57

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
22/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
21/08/2025 19:27

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2025 17:34

Juntada de Petição
20/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4004037-38.2025.8.26.0224/SP REQUERENTE: MARIA ISABEL SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON LEANDRO SILVA MENDES (OAB SP478762) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS. 1.

Petição e documentos do ‘evento 8’: Recebo como aditamento à inicial. 2.

Comporta acolhimento a tutela de urgência, em termos. 3.

Não se descarta, em exercício de cognição não-exauriente, a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, no que tange à cobrança de valores pela ré, fornecedora, em dissonância a oferta por esta feita.

No mais, de qualquer modo, certo que a Lei n.º 9.870/99, em seu artigo 6.º, caput, proíbe a retenção de qualquer documento escolar por motivo de inadimplemento, ao passo que, frise-se, no caso em tela, há discussão mesmo quanto a exigibilidade de valor correlato, por parte da requerida.

Outrossim, vislumbra-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão da tutela de urgência. 4.

Portanto, DEFIRO a tutela de urgência, em termos, para: a) suspender a exigibilidade do débito impugnado no presente feito, da autora para com a ré, determinando, por conseguinte, que a requerida, a partir da intimação desta decisão, abstenha-se de negativar ou protestar o nome da autora com base em tal débito, sob pena de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por negativação ou protesto indevidos; b) determinar que a ré entregue à autora, em dois dias, a contar da intimação desta decisão, o histórico escolar da autora em relação ao curso referido neste feito, bem como respectivo conteúdo programático, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de dez dias corridos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.

Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado.

Por Oficial de Justiça, com urgência, cite-se a ré, inclusive sobre o aditamento, e intime-se-a, inclusive para cumprimento da tutela de urgência.

Expeça-se o necessário. 6.

Int.

Guarulhos, 18 de agosto de 2025.
18/08/2025 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 16:39

Expedição de Mandado de citação - Prioridade - GRUCEMAN
18/08/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:40

Concedida em parte a Tutela Provisória
18/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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