26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000805-41.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Condominio Residencial Meu Lar Suzano - Recorrido: Lucas Augusto da Cunha Cruz - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

CONDOMÍNIO.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONDÔMINO - AUTOR, INADIMPLENTE COM A TAXA CONDOMINIAL, QUE INCLUI CONSUMO DE ÁGUA, TEVE O FORNECIMENTO SUSPENSO PARA SUA UNIDADE, APÓS ADVERTÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTABELECER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO APARTAMENTO DO REQUERENTE E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).

RECURSO DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGALIDADE DO CORTE DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PRECEDENTES.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO REQUERIDO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO CONDOMÍNIO, POR INADIMPLÊNCIA, É ILEGAL E ABUSIVA - RESTRIÇÃO DE ACESSO A ESSE BEM ESSENCIAL É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES LEGAIS - RÉU QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PELOS MEIOS ADEQUADOS, NÃO POR COERÇÃO ILEGAL - CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONDÔMINO - QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jhonatas Batista da Silva (OAB: 413450/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 10:44

Prazo
25/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 12:45

Julgado Virtualmente
11/08/2025 22:52

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio
15/01/2025 11:41

Processo Cadastrado
14/01/2025 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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