TJSP - 1033224-84.2025.8.26.0114

Processo 1033224-84.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luis Antonio Theodoro -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual o autor postula a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para a desocupação do imóvel objeto da lide, com supedâneo no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991.

Para tanto, alega que o requerido, locatário do imóvel residencial, encontra-se inadimplente com os aluguéis e encargos desde janeiro de 2025, tendo adimplido apenas a primeira parcela locatícia.

A concessão da medida liminar de despejo, nas ações fundadas em falta de pagamento, está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

A norma em comento exige, para o deferimento do pedido, que a ação de despejo tenha por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, que o contrato esteja desprovido das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma legal, e que seja prestada caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel.

No caso em tela, a análise da documentação carreada aos autos permite concluir que os requisitos legais se encontram satisfeitos.

A relação locatícia está devidamente comprovada pelo contrato de locação residencial firmado entre as partes (fls. 14/20).

A inadimplência, por sua vez, é evidenciada pela planilha de débitos detalhada, que aponta a ausência de pagamento dos aluguéis e encargos desde o segundo mês de vigência do contrato, em flagrante descumprimento das obrigações assumidas.

Ademais, verifica-se que o contrato, embora previsse a prestação de garantia na modalidade de caução em dinheiro no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), encontra-se, na prática, desprovido de garantia (fls. 14).

Conforme alega o autor, e não há prova em contrário nesta fase processual, o valor estipulado a título de caução jamais foi adimplido pelo requerido.

A ausência de efetivação da garantia contratual equivale à sua inexistência, para os fins do dispositivo legal em análise, autorizando, assim, a concessão da medida liminar.

Por fim, o autor manifestou expressamente sua disposição em prestar a caução legal, no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente a três meses do aluguel vigente de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme exigido pela legislação.

Destarte, presentes os requisitos legais, quais sejam, a propositura de ação de despejo por falta de pagamento, a ausência de garantia contratual efetiva e a oferta de caução pelo locador, o deferimento da medida liminar de desocupação é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIROo pedido liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991.

Condiciono a expedição do mandado de despejo à prévia prestação de caução pelo autor, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente a três meses de aluguel, a ser depositada em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Efetuado o depósito da caução, expeça-se mandado de intimação e despejo, para que o requerido desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Cite-seo requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contestação ou solicite a purgação da mora, efetuando o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991.

Fica o requerido advertido de que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB 357117/SP)