26/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021207-92.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudineia Cristina de Deus do Nascimento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sergio Finholdt - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro Observo que Sergio Finholdt descumpriu a decisão de fls. 439, a qual determinou de forma categórica o prosseguimento, em cumprimento de sentença, com o cadastro de incidente para tanto.

O primeiro descumprimento ocorreu a fls. 422, em que noticiou o pagamento parcelado do valor devido, com fundamento no artigo 916 do CPC, o qual tem previsão expressa acerca da não incidência no cumprimento de sentença (vide § 7º do artigo 916, do CPC).

Em seguida à decisão de fls. 448, se limitou a reiterar a fls. 439.

Não foi suficiente, pois em seguida, o devedor Sergio Finholdt novamente peticionou (vide fls. 450), requerendo a "reconsideração" do despacho, e noticiando novo pagamento do valor parcelado, com a ressalva que não existe despacho, pois há conteúdo decisório, e também não existe reconsideração, sendo que nas hipóteses em que discordar de uma decisão judicial deve interpor Agravo de Instrumento, e não formular pedido desprovido de fundamento jurídico.

A fls. 453, novamente sobreveio petição do devedor Sergio Finholdt, reiterando a "reconsideração", e novamente dando prosseguimento do cumprimento de sentença na ação principal, em afronta ao expressamente determinado pelo juízo, que o prosseguimento deve ocorrer em cumprimento de sentença.

Veja inclusive que a decisão de fls. 448 indicou para qual cumprimento deveria ser direcionado a petição do devedor, ao fazer referência a certidão de fls. 441, a qual indica qual o número do cumprimento de sentença cadastrado.

Diante do exposto, sequer conheço do pedido de reconsideração, e condeno Sergio Finholdt ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1 salário-mínimo, com fundamento no art. 80, incisos IV a VI do CPC.

O valor deverá ser pago pelo devedor, no prazo de 15 dias.

Uma vez decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao credor requerer novo cumprimento de sentença para recebimento do valor devido.

Não é caso de executar a multa imposta no cumprimento de sentença já criado, a fim de não causar tumulto aos autos, pois a execução desta multa estará em fase diversa daquela que se verifica do incidente já criado.

Oportunamente, cumpra-se a decisão de fls. 439, integralmente.

Int.

São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2025. - ADV: LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO (OAB 312127/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VIVIANE DA SILVA FAVORETTO (OAB 268708/SP), JULIANA LONGHI (OAB 266226/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2024 22:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 22:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2024 17:55

Conclusos para julgamento
23/01/2024 16:15

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
29/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
16/09/2023 05:28

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 00:15

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:32

Expedição de Carta.
17/08/2023 17:32

Expedição de Carta.
14/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:27

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 11:41

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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