21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038286-47.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Rubi Ville - Leandro Santos Batista da Cruz -

Vistos.

Trata-se de concurso de credores instaurado em razão de múltiplas penhoras no rosto dos autos sobre valores depositados que seriam, a princípio, liberados em favor da parte executada, Fernando Augusto Bueno Rossetto.

As constrições foram determinadas pelos seguintes juízos: 1) 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas: penhora de crédito de natureza cível no valor de R$ 65.802,78. 2) 4ª Vara do Trabalho de Campinas: penhora de crédito de natureza trabalhista no valor de R$ 7.649,40, atualizado até 14 de maio de 2024, em favor do exequente Leandro Santos Batista da Cruz.

A decisão de fls. 322/323, já havia ressaltado a preferência do crédito trabalhista sobre o cível, com base no art. 100, §1º, da Constituição Federal, e concedeu prazo para manifestação dos credores.

O credor trabalhista, Leandro Santos Batista da Cruz, manifestou-se às fls. 331/332, reiterando a natureza alimentar de seu crédito e requerendo a liberação dos valores para a quitação de seu débito.

Por sua vez, o credor cível, Condomínio Residencial Rubi Ville, às fls. 343, protocolada em 12 de agosto de 2025, reconheceu a preferência legal do crédito trabalhista e, de forma expressa, renunciou à constrição que havia sido efetivada no rosto destes autos, declarando não ter mais interesse na disputa pelo montante.

Requereu, ao final, o cancelamento de sua penhora e o prosseguimento do feito com a destinação dos valores conforme a ordem de preferência legal.

Dessa forma, considerando a expressa renúncia do credor cível à sua penhora, HOMOLOGO a desistência da constrição.

Com efeito, não há mais, portanto, concurso a ser deliberado.

A questão resolve-se com a satisfação do crédito remanescente, qual seja, o trabalhista, cuja preferência material já havia sido reconhecida e foi, ademais, corroborada pela atitude do credor cível.

Portanto, CANCELE-SE a anotação da penhora no rosto dos autos oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, no valor de R$ 65.802,78.

Oficie-se àquele juízo comunicando o cancelamento em razão da renúncia do credor.

DEFIRO o pedido do credor trabalhista.

Providencie-se a transferência do valor de R$ 7.649,40 (atualizado até 14/05/2024), com as devidas correções monetárias até a data do efetivo pagamento, para os autos do processo nº 0010961-61.2021.5.15.0053, que trâmita perante ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, para quitação do débito naqueles autos.

Havendo saldo remanescente, libere-se o valor em favor da parte executada, Fernando Augusto Bueno Rossetto.

Após as providências, e considerando que o feito já foi extinto às fls. 299/300, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Campinas, 18 de agosto de 2025 - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), BRENDA NOGUEIRA LOPES (OAB 458703/SP), EMERSON STUQUI KURIHARA (OAB 282085/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 18:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:25

Juntada de Ofício
21/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 04:58

Juntada de Certidão
05/12/2024 04:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:06

Expedição de Carta.
04/12/2024 11:06

Expedição de Carta.
14/11/2024 17:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 02:14

Suspensão do Prazo
18/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/10/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 09:22

Expedição de Carta.
13/06/2023 09:22

Expedição de Carta.
22/05/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 04:22

Suspensão do Prazo
03/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 13:04

Expedição de Carta.
27/10/2022 13:03

Expedição de Carta.
24/10/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 13:50

Expedição de Carta.
01/07/2022 13:48

Expedição de Carta.
29/06/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 18:09

Expedição de Carta.
07/03/2022 18:09

Expedição de Carta.
25/02/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2021 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 04:13

Suspensão do Prazo
03/10/2021 08:58

Suspensão do Prazo
29/09/2021 18:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 09:22

Expedição de Mandado.
29/09/2021 09:22

Expedição de Mandado.
28/09/2021 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 19:07

Recebida a Petição Inicial
27/09/2021 17:49

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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