21/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001592-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Antonio José Barros Magaldi -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Antonio José Barros Magaldi HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que deixou de apreciar o pedido quanto os reflexos do recalculo do quinquênio sobre o 13º salário, horas extras, férias, abono de férias e depósito fundiário.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso com relação a aos reflexos pecuniários em razão do recalculo do quinquênio.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "com os respectivos reflexos do recalculo do quinquênio sobre os valores referentes ao 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional de férias, bem como o depósito de FGTS".

Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP), EMERSON DUPS (OAB 162269/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:23

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:15

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 08:22

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:18

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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