TJSP - 1003107-52.2025.8.26.0586

Processo 1003107-52.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - DO CADASTRO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 69/71 como sigiloso.

Providencie a z.

Serventia.

DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO Desde logo, estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 69/71), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/04), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora.

Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004).

Servirá a presente decisão como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum.

Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando.

Eventual pedido de arrombamento e reforço policial deve ser formulado de acordo com as Normas de Serviço.

Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail [email protected]., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador).

No caso de devolução do mandado sem cumprimento pelo não fornecimento pela parte autora dos meios necessários para o cumprimento (vide artigo 1.025 das Normas de Serviço), tornem os autos conclusos para extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)