28/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001907-71.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Cristiane Aparecida Francisco - Recorrido: Alex Pablo Muro Lopes - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMAS 797, 798 E 800 DO STF.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NAS CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STF, NOS TEMAS 797, 798 E 800, FIXOU QUE A ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE: (A) DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO COM INDICAÇÃO CLARA DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE TRATA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL; E (B) FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTA NOVOS ARGUMENTOS OU ELEMENTOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS MENCIONADOS, MANTENDO-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL.A ABERTURA DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA É INVIÁVEL QUANDO O EXAME DA SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO REQUER A ANÁLISE PRÉVIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, O QUE É VEDADO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ESTABELECIDO NOS TEMAS 797, 798 E 800 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995; STF, TEMAS 797 (ARE 836819), 798 (ARE 837318) E 800 (ARE 835833).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Clemente Rezende (OAB: 95099/SP) - Emerson Novaes Castanho de Almeida - Celio Mesquiatti Junior - Camila da Silva Souza (OAB: 330406/SP) - Ana Paula (Porteira) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:06

Prazo
19/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:28

Julgado Virtualmente
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1001907-71.2023.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001907-71.2023.8.26.0071; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Cristiane Aparecida Francisco; Advogado: Jose Clemente Rezende (OAB: 95099/SP); Recorrido: Alex Pablo Muro Lopes; Advogada: Camila da Silva Souza (OAB: 330406/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 10:59

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2025 09:38

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
15/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 09:34

Despacho
14/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:30

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 16:24

Prazo
29/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:18

Recurso Extraordinário
29/07/2025 11:18

Despacho
25/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:59

Prazo
15/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:37

Despacho
14/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:20

Prazo
02/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:55

Acórdão finalizado
02/07/2025 13:49

Não-Provimento
02/07/2025 13:49

Julgado
18/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:22

Incluído em pauta para 10/06/2025 02:22:16 local.
14/05/2025 08:11

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/02/2025 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:20

Distribuído por competência exclusiva
05/11/2024 16:57

Processo Cadastrado
04/11/2024 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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