21/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4003491-42.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MARIO ALEX TABARINI ALVES - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não devem ser imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.

Nesse sentido, é o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais .3.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição .4.

A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015) .5.

Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido .6.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Igualmente, jurisprudência do E.TJSP: Prescrição intercorrente configurada.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes -Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP, Apel. 1004873-68.2015.8.26.0400, Rel.

Sidney Braga, j. 10.06.2024).

Proceda-se a imediata baixa de eventuais constrições.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:56

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:10

Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 15:48

Arquivado Provisoriamente
24/02/2016 12:34

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2016 15:29

Proferido Despacho
16/02/2016 17:50

Conclusos para despacho
08/01/2016 22:50

Suspensão do Prazo
28/11/2015 04:03

Suspensão do Prazo
27/11/2015 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 16:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 12:25

Ato ordinatório
10/11/2015 12:22

Expedição de Certidão.
10/11/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 09:58

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 09:58

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 09:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2015 12:20

Juntada de Carta precatória
15/09/2015 11:56

Conclusos para decisão
18/08/2015 10:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 07:16

Proferido Despacho
10/08/2015 13:01

Conclusos para despacho
10/08/2015 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2015 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 11:46

Proferido Despacho
22/05/2015 17:05

Conclusos para despacho
22/05/2015 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2015 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 21:18

Suspensão do Prazo
15/12/2014 14:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2014 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014 16:46

Proferido Despacho
09/10/2014 12:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2014 15:32

Conclusos para decisão
09/09/2014 15:08

Conclusos para decisão
09/09/2014 15:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2014 18:31

Conclusos para decisão
31/07/2014 17:36

Proferido Despacho
30/07/2014 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 16:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2014 16:38

Proferido Despacho
16/06/2014 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 10:59

Proferido Despacho
09/04/2014 17:41

Conclusos para despacho
25/03/2014 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2013 02:58

Suspensão do Prazo
04/12/2013 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2013 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2013 16:35

Ato ordinatório
06/11/2013 15:42

Expedição de Carta precatória.
06/11/2013 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2013 15:46

Expedição de Mandado.
19/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
19/08/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
14/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
03/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2013 00:00

Proferido Despacho
26/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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