02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001339-39.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrido: ADILSON VIEIRA DA SILVA - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - SUSPENSÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - VIOLAÇÃO AO ART. 22 DO CDC E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COBRANÇA QUE DEVE SER BUSCADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - FACULDADE DO CREDOR (ART. 314 DO CC E ART. 344 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:47

Prazo
01/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:45

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:23

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 0001339-39.2023.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001339-39.2023.8.26.0082; Obrigações; Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Recorrido: ADILSON VIEIRA DA SILVA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:11

Distribuído por competência exclusiva
08/08/2025 14:46

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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