22/08/2025 10:14

Prazo
22/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2155792-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Lucinéia dos Santos - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - III.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Maria Luiza Campos Yamada (OAB: 424611/SP) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 10:06

Recurso Extraordinário
20/08/2025 10:04

Recurso Especial
08/05/2025 14:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/05/2025 14:42

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:09

Prazo
23/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 17:46

Despacho
12/12/2024 12:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 19:01

Prazo
06/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/10/2024 14:32

Presidência Privado Repetitivo
30/10/2024 14:32

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
30/10/2024 14:32

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
30/10/2024 14:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0988
17/09/2024 11:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 17:56

Prazo
22/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:11

Vista (Contrarrazões)
21/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2024 10:44

Unificação Pai
20/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:11

Julgado virtualmente
28/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:02

Subprocesso Cadastrado
06/06/2024 00:00

Publicado em
06/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 12:32

Prazo
05/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:00

Publicado em
04/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:30

Decisão Monocrática registrada
03/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2024 13:54

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/06/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:48

Distribuído por sorteio
02/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/06/2024 10:29

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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