04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035456-69.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Debora de Oliveira Barato -

Vistos.

Fls. 167/168: Indefiro o pedido de reconsideração na esteira da decisão anterior, que fica mantida pelos seus próprios fundamentos.

Cumpra-se o quanto determinado às fls. 161/162.

Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA (OAB 409694/SP)
02/09/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035456-69.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Debora de Oliveira Barato -

Vistos.

Trata-se de ação distribuída nesta 6ª Vara Cível de Campinas em 14/08/2025, sob o nº 1035456-69.2025.8.26.0114.

Constata-se dos autos e das pesquisas realizadas junto ao sistema informatizado deste Tribunal que o autor ajuizou outras demandas fundadas na mesma relação obrigacional ou em obrigações sucessivas, a saber: Processo nº 1027610-98.2025.8.26.0114, distribuído em 25/06/2025 à 10ª Vara Cível; Processo nº 1027770-26.2025.8.26.0114, distribuído em 26/06/2025 à 5ª Vara Cível; Processo nº 1034306-53.2025.8.26.0114, distribuído em 07/08/2025 à 1ª Vara Cível; Processo nº 1034320-37.2025.8.26.0114, distribuído em 07/08/2025 à 9ª Vara Cível.

O ajuizamento de múltiplas ações fundadas em obrigações conexas ou sucessivas, com fracionamento artificial de pretensões derivadas do mesmo vínculo jurídico, configura abuso do direito de ação e litigância predatória, nos termos do enunciado aprovado no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, promovido pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, nos dias 19/04 e 14/06/2024: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.

No caso, a prevenção se estabelece pela distribuição mais antiga entre os feitos, qual seja, o processo nº 1027610-98.2025.8.26.0114, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Campinas.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 58 e 59, ambos do Código de Processo Civil e diante da evidente conexão instrumental e subjetiva entre os feitos, determino a remessa dos autos ao juízo prevento da 10ª Vara Cível de Campinas.

Expeçam-se ofícios aos MM.

Juízos das 1ª, 5ª e 9ª Varas Cíveis desta Comarca, comunicando o conteúdo da presente decisão.

Valerá a presente decisão assinada como ofício.

Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA (OAB 409694/SP)
20/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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