TJSP - 1000413-05.2019.8.26.0495

1ª instância - 01 Cumulativa de Registro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

CNPJ: 45.685.872/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE LIMA FILHO

CPF *84.***.*55-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JULIO SUGUINOSHITA

MARIA APARECIDA DOS PASSOS RIBEIRO

CPF *24.***.*80-20

LUCIA RIBEIRO KIERME

CPF *59.***.*95-80

BRUNA KATLYN ROSA

CPF *88.***.*39-05

ROSENETE FERMIANO DOS SANTOS DOMINGUES

CPF *08.***.*63-21

GENES RIBEIRO

CPF *72.***.*22-04

ELAINE CRISTINA DE MOURA

CPF *94.***.*32-94

TAUANY CRISTINA DA SILVA SEABRA

CPF *18.***.*10-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000413-05.2019.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Antonio de Lima Filho - Sandra Cristina Siedlarczyk Mendonça - Mandado de Cancelamento de Registro de Penhora expedido, aguardando o comparecimento da parte interessada no balcão do Fórum, para retirada. - ADV: MARCELA ANAYDE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 335472/SP), JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR (OAB 326388/SP), DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 295069/SP)

  • 05/10/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:54

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 29/07/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2022 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2022 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 23:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2021 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 13:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2021 20:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2021 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 20:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2021 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2020 04:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2020 10:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/12/2020 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 12:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/11/2020 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2020 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2020 18:40

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/08/2020 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 17:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/08/2020 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 12:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2020 16:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 15:37

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 11:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/06/2020 15:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 20:09

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2020 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 11:47

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/03/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2020 13:00

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2020 17:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2020 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2020 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2020 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2020 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 17:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2020 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2020 16:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 09:19

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2020 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2020 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2020 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2020 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2020 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 09:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2020 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 09:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2020 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 17:41

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/03/2020 02:15:00, 1ª Vara.

  • 16/12/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 18:46

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2019 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2019 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2019 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2019 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2019 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2019 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 15:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2019 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2019 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 09:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 17:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2019 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2019 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 10:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2019 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2019 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 10:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2019 12:07

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2019 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 09:58

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2019 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2019 13:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2019 08:35

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2019 20:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 17:00

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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