22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002517-53.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Municipio de Uru - Embargdo: Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URU CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGAS COMISSIONADAS SEM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU AVALIAÇÃO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CONCORDAR COM ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.

NO CASO, NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO, POIS AS TESES FORAM ENFRENTADAS E A DECISÃO FUNDAMENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS COMISSIONADOS POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS PROPOSTAS À REGRA DE INGRESSO VIA CONCURSO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO PROPOSTA À PRETENSÃO DE UMA DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO.

O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, V; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2102510-67.2017.8.26.0000, REL.

AMORIM CANTUÁRIA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 18.10.2017; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2195034-78.2020.8.26.0000, REL.

CAMPOS MELLO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.09.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2089190-37.2023.8.26.0000, REL.

CARLOS MONNERAT, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Luiz Penariol (OAB: 224886/SP) - Evandro Zafalon (OAB: 382551/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:43

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 10:08

Prazo
25/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:44

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:37

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
12/06/2025 17:36

Acórdão registrado
12/06/2025 15:57

AcórdãoFinalizado
12/06/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:15

Documento Finalizado
11/06/2025 13:30

Procedência
11/06/2025 13:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 12:43

Inclusão em Pauta
22/05/2025 19:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 19:18

Despacho À Mesa
06/05/2025 18:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:43

Parecer - Prazo - 15 Dias
22/04/2025 16:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:12

AR Positivo Juntado
03/04/2025 07:12

AR Positivo Juntado
28/03/2025 15:52

Prazo
28/03/2025 13:04

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/03/2025 18:27

Expedição de Aviso de Recebimento
19/03/2025 18:26

Expedição de Aviso de Recebimento
18/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:47

Prazo Intimação - 15 Dias
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 11:12

Prazo
17/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 20:23

Despacho
07/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:44

Expedido Termo de Intimação
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio
28/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/02/2025 13:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3012225-64.2024.8.26.0000

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeito do Municipio de Conchal

Advogado: Vitoria Ribeiro de Jesus

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 4012847-83.2025.8.26.0100

Julianna Carneiro da Costa Lima

Turkish Airlines Inc

Advogado: Evaristo Braga de Araujo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 4002189-43.2025.8.26.0506

Ana Paula Silva Andrade

Conselho Regional de Psicologia Crp

Advogado: Eduarda Silva Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1021310-12.2023.8.26.0011

Linx Sistema e Consultoria LTDA.

Rws Comercial S A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 4000223-15.2025.8.26.0128

Leandro Melegati Comercio de Produtos Op...

Roberto Oliveira dos Santos

Advogado: Heloisa Miranda Goncalves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 19:55

Exibir Processo