22/08/2025 10:56

Prazo
22/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2326076-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ribeirão Preto - Reclamante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Reclamado: 12ª Câmara de Direito Público - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.

V.U. - RECLAMAÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210961-45.2024.8.26.0000 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2095312-76.2017.8.26.0000 DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE DISPUNHA SOBRE A VERBA DENOMINADA “PRÊMIO DE INCENTIVO” ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE PROFERIDA A REFERIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INTERFERE SOBRE OS EFEITOS DA SENTENÇA SUPERVENIENTES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CUJA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXCLUIU DO ORDENAMENTO JURÍDICO O BENEFÍCIO LEGAL, COM EFEITOS “ERGA OMNES” E VINCULANTES INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 733 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ANTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRECEDENTES EM SITUAÇÃO ANÁLOGA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, INCABÍVEL NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0032791-61.2019.8.26.0000 - TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTIU MATÉRIA IDÊNTICA, PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO Nº 2208093-31.2023.8.26.0000 HIPÓTESE DO ART. 988, INCISO II, DO CPC CONFIGURADA, QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DESTA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210961-45.2024.8.26.0000 - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara de Sousa E Souza (OAB: 444192/SP) - Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB: 390057/SP) - Rafael Miranda Gabarra (OAB: 256762/SP) - Taise Scali Lourenço Gabarra (OAB: 272215/SP) - Nina Valeria Carlucci (OAB: 97455/SP) (Procurador) - Michel Lemos de Queiróz Tavares (OAB: 464096/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 16:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:32

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
18/08/2025 13:00

Acórdão registrado
18/08/2025 11:28

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:25

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:16

Ato ordinatório
30/07/2025 12:39

Inclusão em Pauta
24/07/2025 17:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 17:57

Despacho À Mesa
08/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:39

Parecer - Prazo - 15 Dias
24/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 13:01

Juntada de Carta de Ordem
30/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:26

Prazo
30/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 10:35

Despacho
22/05/2025 18:56

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:54

Documento Expedido
22/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:43

Expedição de Carta de ordem.
08/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:04

Expedição de Informações.
12/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:54

Expedição de Ofício.
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 10:22

Prazo
19/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 18:39

Sem efeito suspensivo
14/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2024 16:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2024 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/11/2024 17:27

Despacho
06/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/11/2024 18:13

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:35

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
04/11/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/11/2024 15:12

Despacho
01/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2024 17:10

Despacho
31/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/10/2024 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2024 18:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/10/2024 14:00

Despacho
30/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/10/2024 15:42

Despacho
29/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:02

Distribuído por competência exclusiva
23/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/10/2024 11:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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