04/09/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:39

Prazo
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 17:00

Despacho
26/08/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 16:00

Despacho
25/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:43

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 10:57

Prazo
22/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116940-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Jair Jose Tatto e outros - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Campos Mello - CONCEDERAM A SEGURANÇA, NA PARTE CONHECIDA.

V.U.

IMPEDIDO O EXMO.

SR.

DES.

DAMIÃO COGAN.

SUSTENTOU ORALMENTE A ADV.

DRA.

FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA. - MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO NA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. 1.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 93 DO RICMSP.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM TESE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ESSE PONTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 485, VI, DO CPC C.C.

ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09). 2.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES À SUA INSTAURAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 58, §3º, CF/88 E ART. 91, CAPUT, DO RICMSP).

ATO VINCULADO, NÃO PODENDO SER OBSTADO POR JUÍZO DE CONVENIÊNCIA POLÍTICA DA MAIORIA OU DE ÓRGÃOS DIRETIVOS DA CASA LEGISLATIVA.

OMISSÃO DOS LÍDERES PARTIDÁRIOS NA INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA CPI QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO.

CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA SUPRIR AS INDICAÇÕES, GARANTINDO A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS.

PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO (MS 24.831/DF, MS 37.760/DF), OS QUAIS RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DIANTE DE OMISSÃO OU RESISTÊNCIA INDEVIDA.

DETERMINAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (ART. 94 E PARÁGRAFO ÚNICO DO RICMSP).

SEGURANÇA CONCEDIDA, NA PARTE CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Alem Santinho (OAB: 456185/SP) - Gabriela Souto Maior Baccarin (OAB: 376969/SP) - Anna Carolina Torres Aguilar Cortez (OAB: 162134/SP) - Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 15:00

Acórdão registrado
07/08/2025 14:11

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:41

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Segurança
06/08/2025 13:30

Julgado
05/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:11

Ato ordinatório
23/07/2025 11:48

Inclusão em Pauta
03/07/2025 11:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:44

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:11

Prazo
14/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 16:04

Despacho
12/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
10/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:09

Expedição de Ofício.
28/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:46

Prazo
25/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 14:46

Liminar
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários - Plantão) para destino
17/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/04/2025 13:27

Despacho
17/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio
17/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/04/2025 11:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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