22/08/2025 10:57

Prazo
22/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071094-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: 3ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.

INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS.

ALEGADA VIOLAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2169074-86.2021.8.26.0000.

NÃO CONFIGURADO DESVIO DE FUNÇÃO.

DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA BOA-FÉ.

PRECEDENTES.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

INSURGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. 3ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUE RECONHECEU O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 169, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1990.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTRARIA AS DECISÕES PROFERIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NAS ADIS Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 E N° 2169074-86.2021.8.26.0000.3.

SERVIDORA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO NO CARGO DE ESCRITURÁRIA (REFERÊNCIA 22) E PASSOU A EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO DO CADASTRO FISCAL (REFERÊNCIA 48).

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” CONTIDA NOS §§ 2° E 3º DO ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1990.

NAQUELES AUTOS, CINGIU-SE A CONTROVÉRSIA AO ACESSO A CARGOS E FUNÇÕES APÓS A POSSE DO SERVIDOR NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO O ESCOPO DO “DECISUM” IMPEDIR QUE OS SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO TIVESSEM DIREITO À INCORPORAÇÃO.

NA OCASIÃO, CONFERIU-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO “PARA QUE FIQUE DECLARADO QUE ESSES DISPOSITIVOS NÃO SE APLICAM AOS CASOS DE DESVIO DE FUNÇÃO”.

AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.

EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO.5.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA PELA SERVIDORA ATÉ FEVEREIRO DE 2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 2169074-86.2021.8.26.0000 EM 2022.

EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÃO, EM PRINCÍPIO, “EX TUNC”.

POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA.

SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.6.

DECISÃO COMBATIDA NA RECLAMAÇÃO NÃO VIOLA A AUTORIDADE DO ÓRGÃO ESPECIAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO A INCORPORAÇÃO DO DIREITO NO PATRIMÔNIO FUNCIONAL DO SERVIDOR (QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE BOA-FÉ) E A POSSIBILIDADE DE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DESCONSTITUIR SITUAÇÕES JURÍDICAS VÁLIDAS E CONSOLIDADAS SOB A LEGISLAÇÃO QUE OUTRORA SE PRESUMIA CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO7.

IMPROCEDÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Marcus Roberto da Silva (OAB: 233926/SP) - Lucas Giovanelli Santos (OAB: 241226/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:22

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:03

Acórdão registrado
07/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:37

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 12:51

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Improcedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 13:14

Ato ordinatório
23/07/2025 11:49

Inclusão em Pauta
04/07/2025 11:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 09:06

Despacho À Mesa
28/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:19

Parecer - Prazo - 5 Dias
07/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:32

Expedição de Informações.
20/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:21

Expedição de Ofício.
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 11:37

Prazo
17/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 17:36

Despacho
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
11/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/03/2025 16:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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